Conformidade com a LGPD

Última atualização: Junho de 2026

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e suas sanções administrativas passaram a ser aplicáveis a partir de agosto de 2021. A lei é fiscalizada e regulamentada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A Musubi.IO se compromete a tratar dados pessoais em total conformidade com a LGPD e com os mais elevados padrões éticos de privacidade e proteção de dados. Esta página detalha como cumprimos a legislação e quais são os seus direitos como titular de dados pessoais.

2. Escopo e Aplicação

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais que:

  • Seja realizada no território nacional;
  • Tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços, ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
  • Utilize dados pessoais coletados no território nacional.

Dessa forma, a LGPD se aplica a todos os serviços oferecidos pela Musubi.IO, independentemente de onde estejam localizados nossos servidores ou instalações, sempre que os dados tratados pertençam a pessoas naturais localizadas no Brasil.

A lei não se aplica ao tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, para fins jornalísticos, artísticos, acadêmicos (com ressalvas), de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

3. Definições Chave

Para a adequada compreensão desta página e dos seus direitos, apresentamos as principais definições utilizadas pela LGPD:

  • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Se você é um visitante do site da Musubi.IO ou um cliente, você é um titular de dados.
  • Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. A Musubi.IO atua como controladora dos dados que você nos fornece.
  • Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Nossos provedores de hospedagem e ferramentas de analytics, por exemplo, atuam como operadores.
  • Encarregado (DPO — Data Protection Officer): pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  • ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
  • Dados pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos: nome, e-mail, endereço IP, dados de navegação.
  • Dados pessoais sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, dados biométricos ou genéticos, vida sexual, entre outros. A Musubi.IO não coleta dados pessoais sensíveis.
  • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
  • Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

4. Princípios do Tratamento de Dados

A Musubi.IO observa rigorosamente os dez princípios fundamentais estabelecidos pela LGPD (Art. 6º) em todas as suas atividades de tratamento de dados pessoais:

  1. Finalidade: realizamos o tratamento de dados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
  2. Adequação: garantimos a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
  3. Necessidade: limitamos o tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
  4. Livre acesso: garantimos aos titulares a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade dos seus dados pessoais.
  5. Qualidade dos dados: asseguramos a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
  6. Transparência: garantimos informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
  7. Segurança: utilizamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
  8. Prevenção: adotamos medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
  9. Não discriminação: garantimos a impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
  10. Responsabilização e prestação de contas: demonstramos a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e a eficácia dessas medidas.

5. Bases Legais Utilizadas pela Musubi.IO

A LGPD (Art. 7º) prevê diversas hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais. A Musubi.IO fundamenta suas operações de tratamento nas seguintes bases legais:

5.1. Consentimento (Art. 7º, I)

Quando você preenche nosso formulário de contato, fornece seus dados voluntariamente e aceita os termos de uso dos cookies opcionais, está concedendo seu consentimento livre, informado e inequívoco. Você pode revogar este consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado anteriormente.

5.2. Legítimo Interesse (Art. 7º, IX)

Utilizamos esta base legal para operações de tratamento que atendam aos interesses legítimos da Musubi.IO, como a melhoria contínua do site, a análise de métricas de desempenho e a garantia da segurança da plataforma. Sempre avaliamos que essas atividades não prejudiquem os direitos e liberdades fundamentais dos titulares.

5.3. Execução de Contrato (Art. 7º, V)

Quando o tratamento de dados for necessário para a execução de um contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a um contrato do qual você seja parte — por exemplo, ao solicitar nossos serviços de consultoria ou integração de dados.

5.4. Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II)

Utilizamos esta base para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, como a manutenção de registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

6. Direitos do Titular de Dados (Art. 18 da LGPD)

A LGPD confere ao titular de dados pessoais uma série de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento e de forma gratuita. A seguir, detalhamos cada um deles:

6.1. Confirmação da existência de tratamento

Você tem o direito de obter do controlador a confirmação de que seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento. A Musubi.IO responderá de forma clara e acessível se realiza ou não o tratamento dos seus dados.

6.2. Acesso aos dados

Você tem o direito de acessar todos os dados pessoais que a Musubi.IO mantém sobre você. Mediante solicitação, forneceremos uma cópia completa dos seus dados em formato eletrônico, de forma clara, adequada e em prazo razoável.

6.3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Caso identifique que algum dos seus dados pessoais está incompleto, incorreto ou desatualizado, você tem o direito de solicitar a correção. A Musubi.IO realizará as atualizações necessárias prontamente.

6.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos

Você pode solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD. Dados anonimizados não serão mais considerados dados pessoais.

6.5. Portabilidade dos dados

Você tem o direito de solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial.

6.6. Eliminação dos dados tratados com consentimento

Você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais que foram tratados com base no seu consentimento. A eliminação será realizada, exceto nas hipóteses em que a lei autorizar a conservação dos dados, conforme o Art. 16 da LGPD — como para cumprimento de obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa (garantida a anonimização), transferência a terceiro (respeitados os requisitos legais) ou uso exclusivo do controlador (desde que anonimizados).

6.7. Informação sobre compartilhamento

Você tem o direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Musubi.IO realizou o uso compartilhado dos seus dados pessoais. Manteremos um registro atualizado de todos os terceiros com quem compartilhamos dados.

6.8. Informação sobre a possibilidade de não consentir

Você tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa. Destacamos que alguns serviços ou funcionalidades do site poderão ficar indisponíveis caso o consentimento não seja concedido.

6.9. Revogação do consentimento

Você pode revogar o consentimento previamente concedido a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada. A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado antes da revogação. Para revogar seu consentimento, basta enviar um e-mail para musubi.io.devs@gmail.com.

6.10. Petição à ANPD

Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a LGPD, você tem o direito de peticionar junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em relação ao controlador. A ANPD pode ser contatada pelo site: www.gov.br/anpd.

6.11. Oposição ao tratamento

Você pode se opor ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, caso entenda que há descumprimento da LGPD. A Musubi.IO analisará a oposição e, sendo procedente, cessará o tratamento.

7. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos descritos acima, siga os passos abaixo:

  1. Envie um e-mail para musubi.io.devs@gmail.com com o assunto: "Exercício de Direitos — LGPD".
  2. No corpo do e-mail, inclua as seguintes informações:
    • Nome completo: para que possamos identificá-lo em nossos registros;
    • CPF parcial (últimos 4 dígitos): para verificação de identidade, quando aplicável;
    • Descrição detalhada da solicitação: especifique qual direito deseja exercer e quais dados estão envolvidos;
    • E-mail de contato: para que possamos responder à sua solicitação.
  3. Após recebermos sua solicitação, confirmaremos o recebimento e iniciaremos o processamento.

Prazo de resposta

A Musubi.IO se compromete a responder às solicitações dos titulares no prazo de até 15 (quinze) dias a partir da data de recebimento da requisição, conforme previsto no Art. 18, §5º, da LGPD. Caso a solicitação seja complexa e demande prazo adicional, informaremos a justificativa e o novo prazo estimado.

Importante: em alguns casos, poderá ser necessária a verificação de identidade do solicitante antes do atendimento, a fim de garantir a segurança e a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados.

8. Menores de Idade

O site da Musubi.IO não é direcionado a menores de 18 (dezoito) anos e não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Conforme disposto no Art. 14 da LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal. Caso tomemos conhecimento de que coletamos inadvertidamente dados pessoais de um menor de idade sem o consentimento adequado, tomaremos medidas imediatas para excluir essas informações dos nossos sistemas.

Se você é pai, mãe ou responsável legal e acredita que seu filho(a) forneceu dados pessoais à Musubi.IO, entre em contato conosco imediatamente pelo e-mail musubi.io.devs@gmail.com para que possamos tomar as providências cabíveis.

9. Segurança e Sigilo

A Musubi.IO adota medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (Art. 46 da LGPD).

Entre as medidas implementadas, destacam-se:

  • Criptografia: utilização de protocolos HTTPS/TLS para proteção dos dados em trânsito e criptografia de dados em repouso quando aplicável;
  • Controle de acesso: restrição do acesso aos dados pessoais apenas a profissionais autorizados que necessitem das informações para o desempenho de suas funções, com uso de autenticação segura;
  • Monitoramento: acompanhamento contínuo de sistemas para detecção de atividades suspeitas, tentativas de invasão e vulnerabilidades;
  • Atualizações de segurança: aplicação regular de patches e atualizações em sistemas, frameworks e bibliotecas utilizadas;
  • Desenvolvimento seguro: adoção de práticas de segurança no ciclo de desenvolvimento de software, incluindo revisão de código e testes de segurança;
  • Treinamento: capacitação dos colaboradores sobre proteção de dados pessoais e boas práticas de segurança da informação;
  • Gestão de incidentes: existência de procedimentos documentados para identificação, contenção, erradicação e comunicação de incidentes de segurança.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Musubi.IO comunicará o ocorrido à ANPD e ao titular afetado, em prazo razoável, conforme determina o Art. 48 da LGPD, informando:

  • A descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
  • As informações sobre os titulares envolvidos;
  • A indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas;
  • Os riscos relacionados ao incidente;
  • As medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

10. Canal de Contato

Para quaisquer questões relacionadas à LGPD, proteção de dados pessoais, exercício de direitos do titular ou dúvidas sobre as práticas de privacidade da Musubi.IO, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida e atender às suas solicitações da forma mais eficiente e transparente possível.

11. Alterações e Atualizações

Esta página de Conformidade com a LGPD poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações legislativas, regulatórias, decisões da ANPD, ou mudanças em nossas práticas de tratamento de dados pessoais.

Sempre que houver alterações relevantes, atualizaremos a data de revisão indicada no início desta página. Recomendamos que você revise esta página periodicamente para se manter informado sobre como a Musubi.IO cumpre a LGPD.

Eventuais alterações substanciais que afetem significativamente a forma como tratamos seus dados pessoais serão comunicadas de maneira clara e acessível pelos canais disponíveis.

12. Legislação Complementar

Além da LGPD, a Musubi.IO também observa as seguintes legislações e regulamentações aplicáveis:

  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
  • Decreto nº 8.771/2016: regulamenta o Marco Civil da Internet e estabelece procedimentos para guarda e disponibilização de registros de conexão e de acesso a aplicações;
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): nos aspectos aplicáveis à proteção do consumidor no ambiente digital;
  • Regulamentações da ANPD: resoluções, guias orientativos e demais normas emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

13. Disposições Finais

A Musubi.IO reafirma seu compromisso com a proteção dos dados pessoais e com a transparência no tratamento dessas informações. Acreditamos que a privacidade é um direito fundamental e trabalhamos continuamente para assegurar que nossas práticas estejam alinhadas com os mais elevados padrões de conformidade.

Para consultar outras informações sobre nossas práticas de privacidade, acesse também: